Projeto de criação de Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto é aprovado

O projeto de lei PE 15/19 que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Criciúma (Samae), foi aprovado na sessão desta terça-feira (11).

Redação MonteCarlo FM
Foto: Clara Fernandes

Os vereadores discutiram na sessão de hoje (11/6) o projeto de lei PE 15/19 que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Criciúma (Samae). A matéria, que foi aprovada, é de autoria do Executivo e contou com sete emendas.

Conforme a pauta, o Samae terá competência de estudar, planejar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico.

O Samae será responsável por operar, manter, conservar e explorar os serviços de água e esgoto sanitário no município, além de lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas cobradas pela prestação dos serviços.

Conforme justificativa do Executivo, o projeto é de tamanha importância, considerando a possibilidade de o Município assumir os serviços a serem prestados pela autarquia municipal, e hoje executados pela Casan.

Confira todas as emendas:

https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pe-no-15-2019-31909

 

Colaboração: Daniela Savi/Câmara de Vereadores de Criciúma

 

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