CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR COMPLETA 28 ANOS

O Código de Defesa do Consumidor é uma evolução nas relações de respeito entre consumidores e fornecedores

Luiz Fernando Velho – Redação MonteCarlo FM
Foto: Divulgação/Internet

Proteção contra a publicidade enganosa, a inversão do ônus da prova ao cliente, a reparação por danos morais, o direito de arrependimento das compras e a anulação de cláusulas abusivas, são algumas das leis do Código Defesa do Consumidor (CDC), que visa melhorar a segurança e também dar qualidade aos serviços e produtos ofertados aos consumidores. Sancionada no dia 11 de setembro de 1990, ela estabelece a chamada a política nacional de relação de consumo, que indica os princípios básicos dessa relação e quais são os objetivos a serem alcançados.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, subseção de Criciúma, o advogado Israel Rocha Alves, a criação do CDC, foi um avanço importante, principalmente na relação com os fornecedores. “Se pegarmos o que tínhamos antes do Código, por exemplo as informações  na embalagens que é algo trivial atualmente quando olhamos algum produto, antes não era exigido nem a data de validade, e o CDC começou a exigir dos fornecedores essas e outras informações, e isso ajuda muito a relação entre eles e o consumidor”, afirma.

Alves destaca que houve avanços graças as obrigações que o Código de Defesa do Consumidor começou a exigir, porém ainda não há excelência nessa área. “A política nacional de relação de consumo não é encarada como prioridade pelos poderes públicos, ou seja, ainda há cidades que não possuem Procon. Ora onde não tem um Procon, eu não tenho alguém instrumentalizando o Código de Defesa do Consumidor, então eu tenho uma excelente norma, mas eu não tenho um órgão onde esta norma seja aplicada”, finaliza o presidente.

A frente do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), há seis meses, o coordenador executivo Luís Gustavo Colle, decidiu como primeira medida capacitar os colaboradores. “ Tínhamos dois fiscais, chamamos um concursado, e capacitamos os três, depois foi a vez do setor jurídico, que é o cérebro do Procon. Também fiz com os atendentes, que é onde começa as denúncias, se sair errado ali, quando chegar ao juiz, ele vai anular a decisão, então essas capacitações são fundamentais”, pontua.

Segundo levantamento feito pelo coordenador, desde que assumiu o Procon, os índices de resolutividade só têm aumentado. “Quando comecei, fizemos um levantamento e nosso índices de resolutividade estava em 83%, seis meses depois aumentamos esse índice para 93%”, aqui trabalhamos com relatórios semanais, para acompanhar como está sendo feito o trabalho,  afirma Colle.

De acordo com coordenador, a telefonia lidera a lista de reclamações, seguida pelos bancos. “Hoje aqui no Procon, de cada dez reclamações, cinco são de telefonia, três são de bancos e as outras duas são referentes a lojas de varejo”, destaca.

Para Colle, o consumidor está mais consciente e indo atrás dos seus direitos. “Com as tecnologias atuais, as pessoas estão se informando, procurando mais o Procon e buscando seus direitos. Procon serve para isso para tentar resolver o problema dos consumidores. Finaliza.

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